Reexame necessário de sentença. MS.

Impedimento de avanço no processo de escolarização em decorrência da idade.

Apelação criminal. Lesão corporal leve.

Lei dos Juizados Especiais.

Inconstitucionalidade da responsabilização penal da Pessoa Jurídica (art. 225, § 3°, CF)

Agravo de petição. Honorários advocatícios. Sucumbência.

A parte que perde a demanda deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 20 do CPC. Não pode a União Federal eximir-se de arcar com a sua responsabilidade, com base no princípio da causalidade, a pretexto de terem sido os agravados que deram causa à constrição do bem de família, ao final tornada sem efeito por meio da sentença que julgou os embargos à execução.

Agravo de petição. Ex-sócio. Responsabilidade.

Relação de emprego. Configuração. A relação empregatícia forma-se quando presentes os pressupostos especificados pelo caput dos artigos 2º e 3º da CLT.

O MM. Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela r. sentença de f. 33/35, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Ação de indenização por perdas e danos. Vícios de construção. Imóvel financiado pelo SFH. Ilegitimidade passiva do agente financeiro e cumulação indevida de pedidos.

Habeas corpus. Depositário infiel. Mandado de prisão.

Após três escrutínios, STJ reencaminha lista sêxtupla à OAB

Revisão criminal. Homicídio qualificado. Declaração de testemunha. Alegação de descobrimento de prova nova.

Agravo no agravo de instrumento. Embargos à execução.

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Por Sergio Vieira.

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Estelionato gerou prejuízo de mais de R$ 2 milhões.

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A sentença, publicada nesta segunda-feira (13/09), é válida para as empresas representadas pela Fecomércio MG e pelo Sincofarma Minas.

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Pelo texto, a elaboração de ações públicas deverá levar em conta as necessidades das pessoas mais vulneráveis.

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Decisão é da 13ª câmara de Direito Privado, ao julgar ação movida por cooperativa de crédito.

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Magistrada apontou que, 26 anos após a promulgação da Carta Magna, não há programas de atendimento a essas pessoas pelos Estados ou União